Militar. Nomeação em cargo público de professor do município. Reserva remunerada. Obrigatoriedade da autorização do presidente da república para nomeação no cargo.

Cuida-se de apelação cível impugnando a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à posse dos Autores, oficiais da Marinha, no cargo de professor da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, para o qual foram aprovados por concurso público.

Brasil pode garantir direitos trabalhistas aos estrangeiros

CEF terá que indenizar correntista que depositou dinheiro mas teve cheque devolvido por falta de fundos

Compensação de créditos de ICMS decorrente de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo da empresa. Impossibilidade.

CCJ aprova três indicações para o Superior Tribunal da Justiça

Em desistência de contrato de promessa de compra e venda, juros moratórios têm seu termo inicial no trânsito em julgado.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel, em razão de procedência do pedido de ação de resolução de contrato por eles proposta, têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da parcela.

Tribunal de Justiça prorroga funcionamento de juizados especiais de aeroportos em São Paulo.

Uma reunião do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu ontem (8) pela prorrogação do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis dos aeroportos de Congonhas e Guarulhos.

Reforma tributária e MPs terão relatório amanhã

Conselho Federal defende sustação de novos cursos jurídicos à distância

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Tributário. Mandado de Segurança. Importação -ICMS. IPI. Desembaraço aduaneiro.

Indenização. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Cantor Belo perde liberdade condicional

Juiz pode dispensar provas que entender desnecessárias

Condutor do veículo acidentado pode ajuizar ação na Justiça se bem não foi transferido

Ineficácia do estado é a culpada pela violência

Condenado por tráfico de drogas consegue substituição de pena

Ministro do STF tenta minimizar polêmica de comparação de salários

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

Colaboração para desmantelar quadrilha de traficantes só atenua pena se for eficaz